Retificado.

Conforme disposto na Portaria CGRH nº 16, de 19-12-2023 a Designação pelo Artigo 22 se dará no dia 19/01/2024. A atribuição será realizada online na plataforma Microsoft Teams.

Informamos que para a participação o docente deverá ter enviado os documentos abaixo listados:

– Comprovante da Inscrição Anual de Classes e Aulas 2024 (gerado pela SED).

– Declaração de Acúmulo (caso houver)

– Anuência do Diretor da Unidade Escolar

 – Modelo CGRH devidamente preenchido (gerado pela SED) e assinado pelo diretor

Obs: O Modelo CGRH é imprescindível para que a atribuição seja efetuada. Na ausência do documento Modelo CGRH a atribuição não será concretizada.

MODELOS ARTIGO 22: https://bit.ly/modelosart22

Enviar os documentos até dia 18/01/2024 às 12h para o e-mail:  atribuicaodertab@gmail.com  

Unidades Escolares: Enviar um único e-mail com os documentos em pdf (1 pdf por professor) e no corpo da mensagem a lista de professores que participarão da sessão de atribuição

Candidatos de Outra Diretoria: Enviar os documentos em um único pdf e no corpo da mensagem o nome completo e RG.

O candidato deverá acessar a sessão de Atribuição online na plataforma “Microsoft Teams”. Caso o professor acesse após o horário marcado, conforme o cronograma informado ele será classificado após o último candidato atendido na banca.

O candidato deverá consultar o saldo de aulas na Secretaria Escolar Digital – SED.

Para verificar a localização e rota para chegar à Unidade Escolar o candidato deverá acessar o google.

Endereço das Escolas – https://detaboaodaserra.educacao.sp.gov.br/taboao-da-serra/

Escolas da Diretoria de Ensino de Taboão da Serra com ALE: https://bit.ly/Aledertab    

Cronograma da sessão de Atribuição online “Microsoft Teams” abaixo:

 19/01/2024 – sexta-feira

Classificação Artigo 22 de 2024: https://bit.ly/Classartigo22

Importante: Fica vedada a participação de titular de cargo que se encontre em licença ou afastamento a qualquer título. (Artigo 18, Resolução 74/2023)

10h30 – 11h30

Docentes de Classe e Educação Especial

Link: https://bit.ly/ClasseEspecial

DEMAIS DISCIPLINAS ATENDIMENTO POR CLASSIFICAÇÃO GERAL, CONFORME SEGUE:

13h30 – 15h

Classificação 1 ao 100

Link: https://bit.ly/artigo2224

15h30 – 17h

Classificação 101 ao 256

Link: https://bit.ly/artigo2224

LEIA ATENTAMENTE E TIRE AS DÚVIDAS COM O DIRETOR OU GOE DA SUA UNIDADE ESCOLAR 

Resolução SE 74, de 19/12/2023.

SEÇÃO V

Da Designação pelo Artigo 22 da Lei Complementar nº 444/1985

Artigo 18 – A atribuição de classe ou de aulas, para designação nos termos do artigo 22 da Lei Complementar nº 444/1985, realizar-se-á uma única vez por ano, durante o processo inicial, por classe ou por aulas, livres ou em substituição a um único professor, ficando vedada a atribuição de classe ou aulas, para este fim, ao titular de cargo que se encontre em licença ou afastamento a qualquer título.

• 1º – O ato de designação far-se-á por período fechado, com duração mínima de 200 (duzentos) dias e no máximo até a data limite de 30 de dezembro do ano da atribuição, sendo cessada antes dessa data nos casos de reassunção do titular substituído, ou por solicitação do docente designado, ou em virtude de redução, por qualquer motivo, da carga horária da designação, ou, ainda, por proposta do Diretor de Escola/ Diretor Escolar da unidade em que o docente se encontra designado, neste caso sendo-lhe assegurado o direito de ampla defesa e contraditório.
• 2º – A carga horária da designação, quando constituída de aulas livres, consistirá em aulas atribuídas da disciplina específica do cargo, podendo complementar com componentes dos Itinerários Formativos, e deverá abranger uma única unidade escolar, sempre em quantidade igual ou superior à da carga horária total atribuída ao titular de cargo em seu órgão de origem.
• 3º – A carga horária da designação, quando constituída de aulas em substituição, a um único professor, deverá ser composta por aulas atribuídas da disciplina específica, ou da(s) não específica(s), ou, ainda, das demais disciplinas da habilitação do docente, bem como com aulas de disciplinas decorrentes de outra(s) licenciatura(s) plena(s), podendo complementar com componentes dos Itinerários Formativos, quando for o caso, sempre em quantidade igual ou superior à da carga horária total atribuída ao titular de cargo em seu órgão de origem, devendo o substituto ser de mesma disciplina do cargo e possuir a mesma formação do substituído.
• 4º – Quando se tratar de substituição, a carga horária total do titular de cargo substituído deverá ser assumida integralmente pelo docente designado, observada sua habilitação, inclusive quando se tratar de substituição de carga horária composta de classe, na jornada, e de aulas, na carga suplementar, que não poderá ser desmembrada, exceto quando o substituto do titular de cargo de Professor Educação Básica I ou de Professor Especializado (Educação Especial) não apresentar habilitação para as aulas atribuídas a título de carga suplementar.
• 5º – A carga horária, atribuída no órgão de origem, do docente que for contemplado com a designação nos termos do artigo 22 da Lei Complementar nº 444/1985 não poderá ser atribuída, sequencialmente, para outra designação por esse mesmo artigo.
• 6º – Encerrada a sessão de atribuição, de que trata este artigo, a Diretoria de Ensino de destino deverá, de imediato, notificar a Diretoria de Ensino de origem, que o titular de cargo teve classe/aulas atribuídas, possibilitando a atribuição sequencial de sua classe/aulas, disponibilizadas em substituição, para composição de carga horária dos docentes não efetivos e candidatos à contratação.
• 7º – Deverá ser anulada a atribuição ao docente contemplado, nos termos deste artigo, que não comparecer à unidade escolar da designação, no primeiro dia de sua vigência, cabendo à unidade escolar de destino oficiar à unidade de origem quanto ao docente haver efetivamente assumido ou não a classe ou as aulas atribuídas.
• 8º – O docente designado não poderá participar de atribuições de classes ou aulas durante o ano, na unidade escolar ou na Diretoria de Ensino de classificação, sendo-lhe vedada a diminuição da carga horária fixada na unidade de designação, e autorizada na origem:

1 – a constituição obrigatória de jornada aos docentes regidos pelas Leis Complementares nº 836/1997 e nº 1.374/2022;

2 – o atendimento da jornada de opção dos docentes regidos pela Lei Complementar nº 1.374/2022.

• 9º – Na composição dos 200 (duzentos) dias de afastamento do substituído, não poderão ser somados períodos de impedimentos diversos, mesmo que sem interrupção, nem de impedimentos de mesmo teor, mas de prazos distintos, em especial quando se tratar de licença-saúde, pela imprevisibilidade de sua concessão e manutenção.
• 10 – Poderá ser mantida a designação, quando o docente substituído tiver mudado o motivo da substituição, desde que não haja interrupção entre seus afastamentos, ou quando ocorrer a vacância do cargo, desde que a manutenção da designação não cause qualquer prejuízo aos demais titulares de cargo da unidade escolar e da Diretoria de Ensino.
• 11 – Para o docente, designado nos termos do artigo 22 da Lei Complementar nº 444/1985, fica vedada a possibilidade de licenças/afastamentos das referidas aulas/classe, exceto em situação de licença-saúde até 15 (quinze) dias, licença-acidente de trabalho, nojo, gala, licença compulsória, licença paternidade, licença à gestante e licença-adoção, observadas as normas legais pertinentes.
• 12 – Não poderão integrar a carga horária da designação:

1 – classes ou aulas de programas e projetos da Pasta e outras modalidades de ensino;

2 – turmas ou aulas de cursos semestrais, inclusive as aulas da EJA, ou de outros cursos de menor duração;

3 – turmas de Atividades Curriculares Desportivas e Artísticas – ACDAs;

4 – aulas de Ensino Religioso.

§13 – O docente que tenha sido cessado por proposta do Diretor de Escola/Diretor Escolar da unidade não poderá se inscrever tampouco participar do processo de atribuição, para fins de designação nos termos do artigo 22 da Lei Complementar nº 444/1985, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da data da última cessação.